Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do
Índio.
Artigo 59
×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.
