Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do
Índio.
Artigo 63
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Art. 63. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
