Artigo 7 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.966 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.966 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Constituirão recursos do INMETRO:

        a) as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser consignados por lei;

        b) os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei;

        c) o resultado das penalidades aplicadas de conformidade com a legislação pertinente;

        d) os oriundos de convênios que forem celebrados com entidades públicas ou privadas, para os objetivos definidos nesta Lei;

        e) outros de qualquer natureza ou procedência.

       
Conteudo atualizado em 11/02/2021