Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| 0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | Cr$1,00 |
| 0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | |
| Projeto | - 0807.0106.1002.003.11 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ................................................ | 500.000 |
