Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.949 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.949 - Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1973

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