Art.
22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 4.540, de 10 de dezembro de 1964; 4.592, de 29 de dezembro de 1964 e 4.906, de 17 de dezembro de 1965, e os Decretos-leis nºs 143, de 2 de fevereiro de 1967 e 514, de 31 de março de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1973 e retificado em 11.12.1973
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Alterações DO ANEXO:
ITENS | ATO DE ALTERAÇÃO |
Item 1.2 - O Sistema Nacional de Viação | Lei nº 6.261, de 14.11.1975 |
Item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal | Lei nº 6.406, de 21.3.1977
Lei nº 6.504, de 13.12.1977
Lei nº 6.555, de 22.8.1978
Lei nº 6.648, de 16.5.1979
Lei nº 6.776, de 30.4.1980
Lei nº 6.933, de 13.7.1980
Lei nº 6.976, de 14.12.1981
Lei nº 7.003, de 24.6.1982
Lei nº 7.581, de 24.12.1986
Lei nº 9.078, de 11.7.1995
Lei nº 9.830, de 2.9.1999
Lei nº 10.030, de 20.10.2000
Lei nº 10.031, de 20.10.2000
Lei nº 10.540, de 1º.10.2002
Lei nº 10.606, de 19.12.2002
Lei nº 10.739, de 24.9.2003
Lei nº 10.789, de 28.11.2003
Lei nº 10.960, de 7.10.2004
Lei nº 11.003, de 16.12.2004
Lei nº 11.122, de 31.6.2005
Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.314, de 2006
Lei nº 11.475, de 2007
Lei nº 11.482, de 2007)
Lei nº 11.729, de 2008
Lei nº 11.731, de 2008
Lei nº 11.772, de 2008
Lei nº 11.862, de 2008
Lei nº 11.879, de 2008
Lei nº 11.880, de 2008
Lei nº 11.911, de 2009
Lei nº 11.968, de 2009
Lei nº 13.689, de 2018 |
Item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação | Lei nº 6.346, de 6.7.1976
Lei nº 6.574, de 30.9.1978
Lei nº 7.436, de 20.12.1985
Lei nº 10.680, de 23.5.2003
(Medida Provisória nº 427, de 2008)
Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.772, de 2008 |
| Item 4.2 - Relação Descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do P. N.V.
|
Lei nº 9.852, de 27.10.1999
Lei nº 6.671, de 4.7.1979
Lei nº 6.630, de 16.4.1979
(Vide Medida Provisória nº 369, de 2007) Lei nº 11.297, de 2006
Lei nº 11.518, de 2007.
Lei nº 11.550, de 2007.
(Vide Medida Provisória nº 427, de2008)
Lei nº 11.701, de 2008
Lei nº 11.772, de 2008
Lei nº 12.058, de 2009
Medida Provisória nº 513, de 2.010
Lei nº 12.409, de 2011 |
Item 5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação
| Lei nº 6.630, de 16.4.1979)
Lei nº 12.247, de 2010
|
*
