Artigo 9 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.917 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.917 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências




Artigo 9



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Art. 9º O Plano Nacional de Viação será, em princípio, revisto de cinco em cinco anos.

        Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias da vigência desta Lei, o Conselho Nacional de Transportes estabelecerá a sistemática do planejamento e implantação do Plano Nacional de Viação obedecidos os princípios e normas fundamentais, enumerados no artigo 3º.

       
Conteudo atualizado em 26/02/2021