Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.915 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.915 - Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - destinada ao pagamento de pensionistas da União.


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