Art. 3º do 5.909: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.909 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1973

Conteudo atualizado em 15/02/2026