Artigo 3
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos 5º e 9º, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 12 de junho de 1973.
FILINTO MüLLER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1973
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