Art. 8º do 5.889

Leis Ordinárias - 5.889 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 12/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Conteudo atualizado em 12/07/2021

Scroll