Artigo 11 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.868 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.868 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a aplicação desta Lei.

       
Conteudo atualizado em 04/04/2021