Artigo 7 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.868 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.868 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal).

        § 1º - Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.

        § 2º - Verificada a qualquer tempo a falsidade da declaração, o proprietário ficará sujeito às cominações do § 1º do Art. 2º desta Lei.

       
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