Art. 2º do 5.838: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.838 - Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 5 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.~~

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1972~~

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