Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.830 - Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O cargo isolado de Procurador-Geral da Fazenda Nacional é de provimento em comissão.

      
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