Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 5.824 - Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.

Artigo 4

Art. 4º Aplicam-se às Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Conteudo atualizado em 25/04/2024

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