Art. 2º do 5.796: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.796 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971".

Artigo 2

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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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