Art. 6º do 5.794: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.794 - Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.

Artigo 6

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1972

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