Artigo 115 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 115



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Art. 115. Quando o interessado não requerer pessoalmente, a petição ou o processo será instruído com procuração contendo os podêres necessários, traslado, certidão ou fotocópia autenticada do instrumento, dispensada a legalidade da procuração.

        1º Quando a procuração não fôr apresentada inicialmente, poderá ser concedido o prazo de sessenta dias para a sua apresentação, sob pena de arquivamento definitivo.

        2º Salvo o disposto no artigo 116, depois de concedido o registro ou a patente, decorridos dois anos da outorga do mandato, o procurador sòmente poderá proceder mediante nôvo instrumento, traslado ou certidão atualizados.

        3º No caso de fotocópia, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá exigir a apresentação do original.

       
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