Artigo 44 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 44



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Art. 44. O pedido de privilégio, cujo objeto fôr julgado de interesse da Segurança Nacional, será processado em caráter sigiloso, não sendo promovidas as publicações de que trata êste Código.

        § 1° Para os fins dêste artigo, o pedido será submetido à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

        § 2° Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas caberá emitir parecer técnico conclusivo sôbre os requisitos exigidos para a concessão do privilégio em assuntos de natureza militar, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.

        § 3° Não sendo reconhecido o interêsse da Segurança Nacional, o pedido perderá o caráter sigiloso.

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021