Artigo 58 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 58



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Art. 58. O privilégio poderá ser cancelado administrativamente quando tenha sido concedido contrariando o disposto nos artigos 6º, 9º e 13, quando não tenha sido observado o disposto no § 3º do artigo 40, ou quando, no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das providências determinadas por êste Código, necessárias à apreciação e expedição da respectiva carta-patente.

        § 1º O processo de cancelamento só poderia ser iniciado dentro do prazo de um ano, contado da concessão do privilégio.

        § 2° Da notificação do início do processo de cancelamento, o interessado terá o prazo de sessenta dias para contestação.

        § 3º A decisão do pedido de cancelamento será proferida dentro de cento e oitenta dias contados da sua apresentação.

        § 4º Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento caberá recurso, no prazo de sessenta dias.

TÍTULO II
Das Marcas de Indústria, de Comércio e de Serviço e das Expressões ou sinais de Propaganda

CAPÍTULO I
Das Marcas de Indústria, de Comércio e de Serviço

SEÇÃO I
Disposições Gerais

       
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