Artigo 75 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 75



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Art. 75. O registro de expressão ou sinal de propaganda valerá para todo o território nacional.

SEÇÃO II
Das Expressões ou Sinais de Propaganda não Registráveis

       
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