Artigo 95 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 95



×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 95. A decisão sôbre a caducidade por falta de uso efetivo será proferida após decorrido o prazo de sessenta dias da notificação feita ao titular do registro.

        Parágrafo único. Não impedirá a declaração de caducidade a infração do disposto nos artigos 81 e 84.

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021