Artigo 100 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.764 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.764 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.




Artigo 100



×Conteúdo atualizado em 26/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:

        I - dar execução às resoluções do Conselho;

        II - comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;

        III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;

        IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;

        V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;

        VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;

        VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;

        VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho.

       
Conteudo atualizado em 26/02/2021