Artigo 46 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.764 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.764 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.




Artigo 46



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Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

        I - reforma do estatuto;

        II - fusão, incorporação ou desmembramento;

        III - mudança do objeto da sociedade;

        IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

        V - contas do liquidante.

        Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Administração

       
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