Artigo 93 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.764 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.764 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.




Artigo 93



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Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:

        I - violação contumaz das disposições legais;

        II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;

        III - paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

        IV - inobservância do artigo 56, § 2º.

        Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.

       
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