Artigo 11
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Art. 11. A prestação de contas da Administração do BNH será submetida ao Ministro do Interior que, com o seu pronunciamento e os documentos previstos no artigo 42 do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967,a enviará ao Tribunal de Contas da União até 31 de maio do exercício subseqüente ao da prestação.
