Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.762 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.762 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Ao contratar no exterior ou no País, poderá o Banco Nacional da Habitação conceder a garantia da União, observadas as demais disposições legais pertinentes.


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