Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - LEI No 5.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 5.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 24/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a distribuir a importância prevista no artigo anterior, mediante créditos suplementares às unidades orçamentárias, na forma do item I do art. 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. A autorização dêste artigo é acrescida à constante do art. 6º da referida lei.


Conteudo atualizado em 24/02/2021