Art. 2º da Lei nº 5.748/1971: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 5.748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 28.00 - Encargos Gerais da União, à conta do Projeto 28.02.18.00.1.024 - Provisão para o Atendimento de Eventuais Insuficiências em Dotações Orçamentárias dos Podêres Legislativo, Judiciário e Executivo.

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