- Voltar Navegação
- 5.764
- 5.762
- 5.760
- 5.758
- 5.756
- 5.754
- LEI No 5.752, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
- LEI No 5.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
- LEI No 5.748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
- LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
- 5.744
- 5.742
- 5.740
- 5.738
- 5.736
- Reinclui, no Ministério da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer e dá outras providências.
- 5.732
- 5.730
- 5.728
- 5.726
- 5.724
- 5.722
- 5.720
- 5.718
- 5.716
| Presidência da República |
LEI No 5.748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros) para atender despesas administrativas das Emprêsas Rádio Nacional e TV - Radio Nacional de Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 28.00 - Encargos Gerais da União, à conta do Projeto 28.02.18.00.1.024 - Provisão para o Atendimento de Eventuais Insuficiências em Dotações Orçamentárias dos Podêres Legislativo, Judiciário e Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emilio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1971
*
Conteudo atualizado em 22/11/2025
