5.720 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das…

Leis Ordinárias - 5.720 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 5.720, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 400.400,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos cruzeiros) para atender despesas com contribuições de Previdência Social.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 14.00, a saber:

		Cr$ 1,00
14.00 -	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
14.01 -	Gabinete do Ministro
14.01.01.04.2.001 -	Assessoria Ministerial
3.1.1.1 -	Pessoal Civil
01 -	Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................	170.000
14.04 -	Inspetoria-Geral de Finanças
14.04.01.07.2.006-	Coordenação e Controle Financeiro
3.1.1.1 -	Pessoal Civil
02 -	Despesas Variáveis..............................................................	130.400
14.05 -	Divisão de Segurança e Informações
14.05.08.09.2.007 -	Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.1.1.1 -	Pessoal Civil
02 -	Despesas Variáveis .............................................................	100.000
	TOTAL ................................................................................	400.400

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.197

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