Artigo 17
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Art. 17. Encerrada a audiência de apresentação, correrá o prazo comum de 3 (três) dias para:
I - O Ministério Público arrolar testemunhas em número que, incluídas as já inquiridas naquela audiência, não exceda a 5 (cinco) e requerer a produção de quaisquer outras provas;
II - O defensor do réu formular defesa escrita, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer a produção de quaisquer outras provas.
Parágrafo único. O Juiz indeferirá, de plano, em despacho fundamentado, as provas que tenham intuito meramente protelatório.
