Art. 27 do 5.677: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.677 - Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

Artigo 27

×Conteúdo atualizado em 16/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1971

Download para anexo

Conteudo atualizado em 16/08/2022