Art. 3º do 5.677: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.677 - Dispõe sôbre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º São criados, no Quadro de Juízes de que trata esta Lei:

I - 14 (quatorze) cargos de Juíz Federal; e

II - 14 (quatorze) cargos de Juíz Federal Substituto.

Conteudo atualizado em 16/08/2022