Art. 2º do 5.659: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.659 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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