Artigo 7 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.645 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.645 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.

       
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