Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º São criados, provisòriamente, nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões, para lotação nas Juntas de Conciliação e Julgamento de que trata esta Lei, 16 (dezesseis) cargos em Comissão de Chefe de Secretaria, símbolo 5-C, e 2 (duas) funções gratificadas de Distribuidor, símbolo 4-F.
