Leis Ordinárias - 5.594 - Dá nova redação ao
art. 12 e ao caput do art. 23 da Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964, que
autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a
ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a
Menores, e dá outras providências.
