Art. 2º do 5.569: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.569 - Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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