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Artigo 1
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
