MPs (1994) - 673, de 25.10.1994 - Vade Mecum On-line

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MPs - 673, de 25.10.1994 - Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.ConvertidaLei nº 8.936, de 1994




673

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.

Convertida na Lei nº 8.936, de 1994

Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º Os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 9º ............................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufir),unidade padrão superveniente;

    ........................................................................................................................................"

    "Art. 10. ............................................................................................................................

    Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."

    Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 25 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1994