MPs (1994) - 809, de 30.12.1994 - Vade Mecum On-line

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MPs - 809, de 30.12.1994 - Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.Sem eficácia




809

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

Sem eficácia

Vide Medida Provisória nº 872, de 1995

Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. 

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

    § 1º Se a soma referida nesse artigo ultrapassar R$ 85,00, o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.

    § 2º O abono de que trata este artigo será pago até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 1995.

    § 3º O valor horário do abono será o quociente da divisão do valor do abono mensal de que trata este artigo por duzentos e vinte, e o valor diário, por trinta.

    § 4º O abono referido neste artigo não será incorporado aos salários a qualquer título, nem estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário.

    Art. 2º É devido aos titulares de benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

    Parágrafo único. O abono de que trata este artigo não se incorpora ao valor do benefício, a qualquer título, nem estará sujeito à incidência de tributo, contribuição, retenção ou consignação em folha de qualquer natureza.

    Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Gomes Ferreira
Sérgio Cutolo dos Santos
Henrique Hargreaves
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1994