MPs (1994) - 797, de 30.12.1994 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 797, de 30.12.1994 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Sem eficácia




797

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 797, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

Sem eficácia

Vide Mpv nº 813, de 1995

Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

        Art. 1º O inciso XVI do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 .............................................................................................................................

........................................................................................................................................

XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;

b) Conselho Nacional da Amazônia Legal;

c) Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis;

d) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;

f) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;

g) Secretaria de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado.

        Art. 2º Fica criado um cargo de Secretário de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado, DAS 101.6, por transformação do cargo de natureza especial de Secretário da extinta Secretaria do Meio Ambiente, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, modificado pelo art. 2º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

        Art. 3º Ficam transformados os cargos de Secretário-Adjunto, DAS 101.6, e de Chefe de Assessoria, DAS 101.3, da extinta Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Seman/PR), em Diretor de Departamento, DAS 101.5, e Coordenador, DAS 101.3.

        Art. 4º Fica o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal autorizado a nomear para o exercício de Função Gratificada, criada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, servidores públicos federais que se encontravam à sua disposição, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994.

        Parágrafo único. No prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.889, de 1994, poderão ser requisitados e nomeados, para o exercício de Função Gratificada, servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

        Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 738, de 2 de dezembro de 1994.

        Art. 6º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1994