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Artigo 3
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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Gomes Ferreira
Sérgio Cutolo dos Santos
Henrique Hargreaves
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1994