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Artigo 5
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Art. 5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Leonor Barreto Franco
Henrique Santillo
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1994 - Edição extra
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