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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 13/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 16, o art. 19, o parágrafo único do art. 30, os arts. 44, 56 e 57, o art. 59 e os incisos V, VI e VII do § 1º do art. 70 da Lei nº 8.694, de 1993.
Brasília, 28 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.1994