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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 23/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8° Ficam revogadas a Lei n° 8.170, de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Rubens Ricupero
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1994