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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 14/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 498, de 11 de maio de 1994.
Brasília, 19 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1994