Art. 2º da Medida Provisória nº 309/1992: texto atualizado

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308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 309, de 16.10.1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.490, de 1992

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° A Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação governamental e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica:

~~I - Subchefia para Assuntos Parlamentares;~~

~~II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental;~~

~~III - Subchefia para Assuntos Jurídicos;~~

~~IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.~~

~~Conteudo atualizado em 26/05/2021~~